Às 2:20hs da madrugada do dia 22/11/1985, foi aprovada, por maioria de dois terços, a Emenda Constitucional de nº 43 que propunha a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte Congressual e não exclusiva! Foi cometida, então, a primeira traição ao Povo brasileiro por parte do 1º Governo da Nova República, já no 9º mês do comando do Presidente José Sarney (PMDB)! Graças a isso, os Deputados Federais e Senadores de então, elaboraram – sozinhos, porquanto, sem participação popular – a CONSTITUIÇÃO FEDERAL que aí está e que foi votada e aprovada em 05 de outubro de 1988! Com isso, teve início o processo de desmoralização das nossas instituições que atinge, hoje, o seu ponto culminante! A recente decisão por parte do STF, por exemplo, autorizando o registro de candidatos indiciados, criminalmente, e, portanto, com ficha suja, embora seja contrária aos princípios da moralidade e da ética, é legal e está baseada na LEI COMPLEMENTAR 64/90 - que trata das inelegibilidades e que diz, textualmente, num dos seus artigos que todos os cidadãos e cidadãs podem ser candidatos - até mesmo os que estejam indiciados criminalmente -, desde que ainda não tenham sido julgados e condenados em última instância, com sentença transitada em julgado. Como sabemos, o Movimento Tiradentes – nascido aqui em Juiz de Fora, por iniciativa feliz do Juiz aposentado – Dr. Marco Aurélio Lyrio Reis – se mobiliza desde 07/09/07, para tentar alterar, através de Projeto de Lei específico, de iniciativa popular, essa malfadada LEI e já conta com o apoio irrestrito de importantes entidades do Brasil inteiro. Em breve deverá ter início o processo de coleta de assinaturas da população. Serão necessárias cerca de 1.300.000 assinaturas, em, pelo menos 05 Estados da Federação! Ora, nos termos constitucionais, Projetos de iniciativa popular são encaminhados ao Congresso Nacional que tem o dever de apreciá-los e votá-los, prioritariamente. Pois bem! Estamos diante de um Congresso, majoritariamente espúrio, venal, corporativista e apátrida! Cerca de mais de 200 dos parlamentares que o integram, entre Deputados Federais e Senadores, estão processados criminalmente e têm, portanto, ficha suja! Não fossem tão corporativistas – vale dizer: comprometidos, uns com os outros e/ou com rabo preso em alguma gaveta! -, bastaria que um único parlamentar – da Câmara dos Deputados e/ou do Senado - tomasse a iniciativa de colher as assinaturas necessárias junto a seus pares objetivando a apresentação de um Projeto de Lei específico propondo as alterações na referida LEI 64/90. O Deputado Federal ou Senador que tiver a coragem cívica de assumir essa luta, de peito aberto e for às últimas conseqüências até conseguir a sua aprovação, estará defendendo uma causa nobre que tem tudo a ver com a reconstrução moral e ética do Brasil que, como sabemos, começa pela renovação ampla, geral e irrestrita do Congresso Nacional em 2010! Há que se colocar uma tranca na porta de entrada da vida pública para que os bandidos fiquem, sempre, do lado de fora! A Nação exige que a proposta surja através da iniciativa de um parlamentar sério e independente ( deve ter alguém assim por lá! ) e que tramite em regime de urgência urgentíssima! Que ajam, pois, com a mesma astúcia e rapidez com que o fazem quando se trata de propor reajustes para os seus próprios salários e outros privilégios!
LUIZ ABRAHÃO SEFAIR
